Crise Recente - Salário Mínimo por Decreto!
No último dia 16, a Câmara aprovou um projeto de lei que aumenta o Salário Mínimo de 540 para 545 (ganho real praticamente nulo) reaiss, porém não é só o aumento teoricamente injusto que irrita muitos brasileiros, a principal causa da revolta é o Art. 3º do Projeto de Lei, que determina que o Salário Mínimo será definido por decreto pelo executivo (Presidência), vamos ver o que isso significa.
Um decreto no Brasil é uma ordem/ato do poder executivo (Presidente, Governador e Prefeito) que serve para regulamentar leis (normalmente para efetivar uma lei votada pelo legislativo), por isso o Executivo tem o famoso ''poder de veto'' (que significa que ele pode escolher não decretar uma lei), além disso, como descrito na Constituição Federal o decreto não deve ir contra a lei em si. O PPS e muitos brasileiros alegam que este Projeto de Lei é inconstitucional e isto esta sendo avaliado pelo jurídico (STF), acho mais prudente esperar por explicações.
Até porque numa pesquisa, percebi que o PL (Projeto de Lei) é perfeitamente constitucional, já que dentro da lei esta expressado que o Decreto é uma medida burocrática e o que realmente foi votado na câmara era a formula para o salário mínimo, a lei carrega dentro de si a formula, logo o decreto aplica a formula e assim apenas regulamenta a lei (Mas não a cria, o que seria inconstitucional!), para quem duvide leia este artigo da constituição, que define o Decreto no Brasil >> O Artigo 84, IV é claro:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
Fonte: Constituição Brasileira de 1988 - http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2329027/art-84-da-constituicao-federal-de-88
Como a Lei carrega o mecanismo de como será o Salário Mínimo nos próximos anos, o decreto não cria nenhuma lei ou define algo novo, o MECANISMO já esta definido! Isto foi votado pelo nosso congresso de maneira democrática e foi aceito, pode parecer anti-democrático mas na verdade não é, além disso os Sindicatos aprovaram a Fórmula/Mecanismo.
Quero enfatizar que a lei não é inconstitucional, por favor leia a constituição e entenda o que ela reconhece por decreto, além disso vocês devem entender que o governo não terá poder de decisão nos próximos 4 anos, assim como o legislativo, isso pode ser muito ruim para os trabalhadores, e não favorecerá muito esta classe, portanto espero então medidas em outras áreas que então favoreça o trabalhador, senão este governo ficará manchado em sua luta pelo favorecimento da classe trabalhadora.
Além disso os benefícios desta medida é a segurança de certas indústrias e companhias, além de que evita certos trastes humanos que se beneficiam da discussão sobre o Salário Mínimo para atrair eleitores e mostrar um trabalho (idiota), dizendo que lutarão por salários exorbitantes e imprudentes, como R$600 ou R$1200, apenas para que seus eleitores sintam que ele ''lutou'' por isso.
Protestos e o Feb26DiaD, são atos precipitados de uma oposição desesperada! Deve se esperar!
Espero que tenha esclarecido a dúvida, mas temos de esperar pela decisão do STJ e saber mesmo o que esta certo. Acredito que nossos deputados não sejam estúpidos a ponto de aprovar PLs inconstitucionais. Este artigo é de ''emergência'', um bem mais completo sairá em no máximo dois dias!
Entenda a diferença meu amigo. antes de escrever tanta abobrinha :
ResponderExcluirArtigo 7 da CF
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado,
Aprenda o que é Lei :
A LEI, em seu processo de formulação, passa por várias etapas, estabelecidas na Constituição. Neste processo temos a iniciativa da lei, discussão, votação, aprovação, sanção, promulgação, publicação e vigência da lei. A iniciativa da lei normalmente compete ao Executivo ou ao Legislativo, mas há casos em que a própria Constituição determina que a iniciativa cabe ao Judiciário. Proposta a lei, segue-se a sua discussão no Congresso Nacional, se federal, ou nas Assembléias Legislativas, se estadual; em seguida, vem sua votação, que é a manifestação da opinião dos parlamentares favorável ou contrária ao projeto de lei. Se favorável ao projeto for a maioria dos votos, a lei estará aprovada pelo Legislativo. Então, a lei é encaminhada ao Presidente da República (lei federal) ou ao governador de estado (lei estadual) que poderá sancioná-la ou vetá-la.
Aprenda o que é Decreto-Lei :
DECRETO LEI - Um decreto-lei é um decreto emanado pelo poder executivo e não pelo poder legislativo que tem força de lei. Os decretos-leis são normalmente uma ferramenta do chefe do poder executivo para dar imediata efetividade para um desejo político da administração. O abuso na promulgação de decretos-leis é normalmente um indicador de problemas no equilíbrio entre os poderes do Estado.
No Brasil, os decretos-leis tiveram um grande número de publicações durante o Estado Novo e a Ditadura Militar, quando o poder executivo tinha um poder supremo sobre os demais poderes governamentais
enfim, nao preciso dizer mais nada.
ResponderExcluirO Presidente da República deve efetivar as leis do Legislativo, por isso ele tem o poder de vetar (não deixar que a lei seja aplicada).
ResponderExcluirO que acontece é que o Decreto não pode ir contra a lei em si, se trata de um decreto-lei regulado pelo próprio legislativo, que definiu qual o mecanismo para definir o Salário Mínimo nos próximos 4 anos, isso quer dizer que assim que o governo preferir ele pode sancionar a lei, fixando o salário mínimo sempre dentro da lei.
No final das contas, o Legislativo decidiu sim qual o valor do salário mínimo pelos próximos 4 anos, o Executivo não tem Poder de Decisão sobre o Legislativo nesta questão.
Entenda amigo. Lei precisa ser votada. Enquanto decreto não. Ou seja.. ao definir por forma de decreto qual será o valor e a forma de correção do salario minimo pelos proximos 4 anos. O Senado e a Camara ficarão de pes e maos atadas. E em momento algum poderão melhorar as propostas do governo.
ResponderExcluirSe permitirmos que o governo volte a usar decreto-lei em breve teremos o decreto que volta com a CPMF, o decreto que regula a midia.. e por ai vai. Levamos anos para acabar com os decreto no Brasil e agora estamos vendo o perigo rondando nossa porta novamente. De ditadura meu amigo, já basta a que tivemos.
Você esta achando que o decreto terá poder de Decisão, NÃO, O DECRETO NÃO IRÁ DECIDIR, ele não irá criar nada novo, só regulamentar a lei. A Lei aprovada pela Câmara e em processo para o mesmo no Senado, definiu o mecanismo do Salário Mínimo para os Próximo 4 anos, isso tem beneficios e maleficios, o malefício é exatamente que pelos próximos 4 anos o Salário Mínimo será definido apenas por este mecanismo, ou seja, será um mecanismo/fórmula matemática que irá definir o Salário Mínimo para os próximos 4 anos e não um governante. Além disso a ''fórmula'' foi acertada com sindicalistas em 2007 e votada e aprovada pelos deputados, ou seja, FOI DEMOCRÁTICA.
ResponderExcluirVocê esta sendo precipitado, pensando que isto significa que o Executivo terá poder de decisão assim como o legislativo, por favor pesquise mais.
Só estou informando, não quero ser tendencioso de maneira alguma, mas a oposição esta criando caso pois só perde terreno. Não estou feliz com o Governo e muito menos com a oposição!
Uma vez que voce cria a definição pelos proximos 4 anos. voce esta tirando o poder de decisão das mãos da camara e do Senado. Esta assim acabando com as discussões em torno do aumento. E engessando o legislativo. Acredite, não podemos deixar o fantasma dos drcretos voltarem. Isto é nocivo a democracia. Se o primeiro passar, muito virão. E ai meu amigo. bem vindo ao tempo do governo ditatorial. Prevenir agora é melhor que remediar no futuro.
ResponderExcluirUma outra questão? Por que não deixar as coisas como estão e todo ano levar a discussão do aumento ao plenario ? Qual o problema disto. Em minha otica esta é a forma que a lei preve, assim como a forma mais democratica de decisão.
Sim mas este PL foi aprovado pelo congresso e não é inconstitucional. Ele engessa o legislativo de certa forma apenas nesta questão, mas ao fazer isso não beneficia ao Executivo como você disse.
ResponderExcluirOs benefícios disto, é que empresas e industrias terão mais segurança na hora de contratar novos empregados, manter o lucro e etc. Vai incentivar o investimento na economia, pois quando se tem um Salário Mínimo definido, isso aumenta a segurança de uma economia.
Isso também elimina políticos que se elegem apenas dizendo que lutarão por um Salário Mínimo justo, mesmo sabendo que não conseguirão, se eles puderem chegar e discursar por 10 minutos na câmara falando por que querem que o salário mínimo seja de 1400 reais, os eleitores sentirão que ele fez o seu trabalho, mesmo que isso não proceda com resultados.
Esta segurança também faz com que o governo consiga manter sua política social e trabalhista. Não dá para saber qual ela é ainda, mas ter um Salário Mínimo pré-determinado parece ser uma delas, e que talvez possibilite uma melhor tomada de decisões no futuro, beneficiando o trabalhador de outras formas (espero eu).
Os malefícios são que os trabalhadores no primeiro momento não vão ser favorecidos, assim como os pensionistas e aposentados que também ganham salário mínimo como pagamento. A inabilidade de se decidir um salário mínimo nos próximos 4 anos pode parecer algo ruim, mas percebam que o congresso aprovou esta lei e não quer mais discutir isso pelos próximos 4 anos, até porque, o governo tendo a maioria sempre terá o mesmo resultado, continuando apenas uma discussão sem resultado efetivo que todo ano acontece, fazendo alguns espertos ganhem com ela e alimentando a fogueira de uma oposição sencionalista.
Eu ficaria muito mais preocupado com o aumento do salário dos parlamentares e outras medidas no futuro que possam ser realmente consideradas anti-democráticas ou ditatoriais.
Passe Bem
Somos a favor da Lei, não pode-se fixar salário mínimo com Decreto!
ResponderExcluirBruno, toda lei passa por um Decreto para ser efetivada. Esta lei será efetivada por um decreto também e depois poderá ser fixado o salário mínimo, cuja fórmula esta constituída na própria lei.
ResponderExcluirO Decreto neste caso não será um Decreto-Lei que altera a lei, mas apenas um decreto para regulamentar e manter a lei.
O Único problema mesmo é a impossibilidade de alterar a política salarial nos próximos 4 anos, mas isso foi definido pelo congresso por meios democráticos, logo podemos aceitar.